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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2024
Número
1224
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a receber por doação o imóvel que especifica e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1224
Alteram ou Revogam - 1224/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1224/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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