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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2024
Número
1233
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências.”

Arquivos

Número: 1233
Alteram ou Revogam - 1233/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1233/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2024 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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