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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2024
Número
1235
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre desafetação do imóvel urbano que especifica com a consequente autorização ao Poder Executivo para proceder a doação do mesmo a Companhia de Desenvolvimento Urbano (CDHU) e dá outras providencias.”

Arquivos

Número: 1235
Alteram ou Revogam - 1235/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1235/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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