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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2024
Número
120
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Designa servidor para atuar como Agente Público nos processos de chamamentos públicos das políticas culturais de fomento realizados sob a égide da Lei Complementar nº 195/2022, Decreto 11.453/2023 e Decreto 11.525/2023.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 120/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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