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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2024
Número
1240
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e dá outras providências.”

 

Arquivos

Número: 1240
Alteram ou Revogam - 1240/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1240/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2024 - 14:17

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

25/11/2024 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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