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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2002
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

“Institui o Código Tributário do Município de Taguaí e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 14:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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