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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
58
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Cria Comissão Especial para análise e baixa de débitos inscritos em dívida ativa municipal, prescritos, relativos às taxas previstas nos artigos 3º, inciso II, e 123 da Lei Municipal nº 001/2002, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 58/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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