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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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10/2003 | Dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dá nova redação". (Lei Complementar nº 116/03) | 18/12/2003 | Detalhes |
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