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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
138/2019 “Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública municipal e dá outras providências.” 31/12/2019
137/2019 “Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.” 31/12/2019
136/2019 “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 132/2019 e dá outras providências.” 11/09/2019
135/2019 “Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.” 05/09/2019
134/2019 “Regulamenta a cobrança de ISSQN junto aos Instituições Bancárias”. 05/07/2019
133/2019 “Revoga os artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei 547/1992 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais Taguaí.” 05/07/2019
132/2019 “Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências.” 26/06/2019
131/2019 “Altera o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei Municipal 644/97 e dá outras providências.” 26/06/2019
130/2019 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS- e dá outras providências.” 28/05/2019
129/2019 “Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.” 09/05/2019
128/2019 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.” 09/05/2019
127/2019 "Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Taguaí, o Processo de Escolha dos seus Membros, os Direitos e Deveres dos Conselheiros Tutelares, da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, do Processo Disciplinar, ficando expressamente revogada a LEI Nº 737/01 DE 2... 29/04/2019
126/2019 “Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco, na modalidade Abrigo Institucional no Âmbito do Município de Taguaí e dá outras Providencias”. 21/03/2019
125/2019 “Promove alterações na Lei 737/2001, que Dispõe sobre a Instituição e Funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Taguaí e dá outras providências”. 11/03/2019
124/2019 "Dispõe sobre a revisão geral na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí". 28/01/2019
123/2019 Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.  28/01/2019
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