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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
210/2024 "Dispõe sobre a revisão geral e aumento real na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí". 14/02/2024
209/2024 "Dispõe sobre a alteração de referência de vencimentos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí e dá outras providências". 14/02/2024
208/2024 "Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí e dá outras providências". 14/02/2024
207/2024  “Dispõe sobre a concessão de revisão no vale alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 14/02/2024
206/2024 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 14/02/2024
205/2024 “Dispõe sobre a criação do Departamento de Alimentação e Nutrição Escolar, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, na Estrutura Organizacional da Administração Pública Direta do Município de Taguaí, dá outras providências.” 14/02/2024
204/2024 “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, fixação de atribuições e dá outras providências.” 14/02/2024
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