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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1224/2024 “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação o imóvel que especifica e dá outras providências.” 19/04/2024
1223/2024  “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e dá outras providências” 14/02/2024
1222/2024  “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) e da outras providências” 14/02/2024
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