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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
32002/2002 “Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Publica e dá outras providencias”. 27/12/2002
2/2002 “ Dispõe sobre os valores básicos unitários do m2. de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente calculo dos impostos sobre a propriedade predial e  territorial urbana.” 27/12/2002
1/2002 “Institui o Código Tributário do Município de Taguaí e dá outras providências”. 27/12/2002
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