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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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32002/2002 | “Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Publica e dá outras providencias”. | 27/12/2002 | Detalhes |
2/2002 | “ Dispõe sobre os valores básicos unitários do m2. de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente calculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.” | 27/12/2002 | Detalhes |
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