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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
75/2015 Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e dá outras providências. 17/12/2015
74/2015 Reajusta o valor constante das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 001/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências 17/12/2015
73/2015 Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 17/12/2015
72/2015 Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 010/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 17/12/2015
71/2015 Reajusta os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. 17/12/2015
70/2015 Dispõe sobre preços públicos e dá outras providências. 17/12/2015
69/2015 Reajusta o valor constante das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 002/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências 17/12/2015
68/2015 Reajusta o valor da UFM e dá outras providências 17/12/2015
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