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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
146/2020 “Dispõe sobre a alteração do curso de estrada rural TGI 173, com a consequente desafetação e afetação de áreas que especifica e dá outras providências.” 04/12/2020
145/2020 “Declara como Zona de Expansão Urbana as áreas que específica e dá outras providências.”   04/12/2020
144/2020 “Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.” 07/05/2020
143/2020 “Dispõe sobre as descrições e atribuições dos cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.” 06/02/2020
142/2020 “Cria cargo no Poder Executivo e dá outras providências.” 06/02/2020
141/2020 “Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.” 06/02/2020
140/2020 "Dispõe sobre a revisão geral na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí". 28/01/2020
139/2020 “Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.” 28/01/2020
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